Lei que aumenta penas para crimes sexuais entra em vigor

Começa a valer a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabelece penas maiores para crimes sexuais como pedofilia, assédio sexual contra menores e estupro seguido de morte, além de tipificar o crime de tráfico de pessoas.

Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Infecção puerperal. Parto normal. Retenção de restos placentários.

Dano moral configurado. Procedência do pedido. Verba indenizatória compatível com as peculiaridade do caso concreto. Sentença mantida.

Ex-parlamentares filiados ao extinto IPC não têm direito à gratificação natalina

Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de segurança bancária

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado

O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Polícia ouve avô e tia de Isabella; defesa aponta irregularidades no inquérito.

A Polícia Civil deve ouvir na tarde desta terça-feira Antonio e Cristiane Nardoni, avô paterno e tia da menina Isabella, 5, morta no último dia 29 de março em São Paulo.

MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública

Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

Prescrição de trinta anos não cabe em pedido acessório de FGTS

Motorista de empresa rural é considerado rurícola

Juiz reage à lista da OAB e cancela audiências

Absolvição em processo penal por falta de provas não garante reintegração a servidor

2ª Turma do STF revoga prisão cautelar de Edemar Cid Ferreira

Pedido de vista adia julgamento de habeas-corpus de Suzane Richthofen

Detração. Tempo de prisão provisória por fato diverso, anterior à condenação. Inexistência de vedação legal (art. 42 do CP).

No regime aberto, inexistindo vaga em casa de albergado, pode-se optar pela prisão domiciliar

Terceira Turma é que vai julgar caso de venda de imóvel por sócio sem autorização para isso

Rurícola. Incidência da prescrição qüinqüenal. Emenda Constitucional nº 28/2000. Orientação jurisprudencial nº 271 da SDI-1 do TST.

Hotel é condenado por falha na prestação de socorro a hóspede que sofreu queda

Ação de Indenização

Prisão para apelar. Periculum libertatis. Motivos concretos. Imprescindibilidade. Inexistência. Falta de fundamentação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.